Notícias » JUDICIÁRIO / SUPOSTO ROMBO DE R$ 8,8 MI

Juíza nega extinguir ação de improbidade contra ex-governador

LUCAS RODRIGUES
MIDIANEWS 4 de novembro de 2015, 22h11

ROGERIO SALESA juíza Célia Regina Vidotti, da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá, negou diversos pedidos que objetivavam extinguir a ação que apura supostas ilegalidades cometidas pelo ex-governador Rogério Salles (PSDB), pelo ex-secretário de Estado de Fazenda, Fausto de Souza Faria, e pelo empresário José Carlos de Oliveira.

A decisão foi proferida no dia 21 de outubro. Os três são acusados de terem causado um rombo de R$ 8,8 milhões aos cofres públicos, em 2002, por meio da venda ilícita de ações escriturais da extinta Centrais Elétricas Mato-grossenses (CEMAT), que pertencia ao Estado.

De acordo com a Auditoria Geral do Estado (AGE), Rogério Salles e Fausto Faria assinaram uma transferência de ações escriturais ao empresário José Carlos de Oliveira, em setembro de 2002.

Na ocasião, o empresário pagou R$ 300 mil pelas escrituras. Porém, a AGE apurou que o valor real das ações era superior a R$ 1,5 milhão – que, atualizado, soma os R$ 8,8 milhões.

Além disso, o documento de  transferência constava que a natureza da operação seria não onerosa, “assemelhando-se, portanto, a uma doação”.

Outra ilegalidade do negócio, conforme a ação, estaria no fato de que não houve licitação e nem oferta das escrituras na Bolsa de Valores, tendo se tratado de negócio realizado diretamente com o empresário José Carlos de Oliveira.

“Além disso, não existem registros da operação nos arquivos contábeis da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ e tais ações ainda fazem parte do Registro Patrimonial do Estado de Mato Grosso, como se nunca tivessem sido alienadas”, diz trecho da ação.

Também foi levantado como indício o fato de o empresário ter dito que pagou R$ 150 mil a um servidor público, nas dependências da Sefaz, como parte do negócio.

Por sua vez, Rogério Salles e Fausto Farias negaram ter assinado o negócio e requereram a instauração de inquérito por possível falsidade ideológica ou estelionato praticado, em tese, pelo empresário.

Em 2007, a Justiça bloqueou os bens dos envolvidos. Dois anos depois, a ação foi recebida, mas Rogério Salles foi excluído como parte da ação. O MPE recorreu e conseguiu decisão favorável para que o ex-governador voltasse a ser réu.

Pedidos negados

Em recente petição, Rogério Salles alegou que a acusação contra ele era genérica e não descrevia de forma satisfatória a participação do mesmo no suposto esquema.

Já a juíza Célia Vidotti avaliou que o Estado descreveu os atos considerados ímprobos supostamente praticados por ele, além de pedir a condenação por improbidade Administrativa, bem como o ressarcimento ao erário.

“Dessa forma, existindo previsão legal a embasar a pretensão formulada na peça vestibular, a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido deve ser rejeitada”, disse.

Rogério Salles e Fausto Farias também defenderam que a Justiça de Cuiabá não seria a instância competente para julgá-los, uma vez que, na época em que a ação foi ingressada, eles detinham foro privilegiado.

De igual forma, a magistrada refutou o argumento com a citação de decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do próprio Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT).

“Comungo do entendimento de que não há foro por prerrogativa de função em ação civil pública de improbidade administrativa. Assim, dita preliminar não merece guarida”, entendeu.

Ainda na decisão, Célia Vidotti negou requerimento do empresário José Oliveira, que requereu a prescrição da ação.




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