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Prefeitura de Alto Araguaia propõe pagar dívida com previdência dos servidores em 60 vezes

Da Redação
3 de agosto de 2017, 10h08

A prefeitura de Araguaia encaminhou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei 055/2017 pedindo autorização para pagar em até 60 vezes débitos oriundos das contribuições previdenciárias patronal devidas e não repassadas, na totalidade, ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) referentes aos meses de maio a junho de 2017. A matéria será apreciada em Sessão Extraordinária nesta quinta-feira (03/08) às 19h (horário de Brasília). Com a proposta, a prefeitura busca um prazo maior para quitar a dívida com o Fundo Municipal de Previdência (Previmar).

O valor das contribuições previdenciárias patronal devidas e não repassadas ao Previmar correspondem a R$ 602.257,63

O Projeto de Lei é polêmico. A Câmara de Vereadores já fez a convocação dos edis para participar da Sessão e apreciar a matéria. O projeto que prevê o parcelamento deverá ser discutido em regime de urgência simples. Porém, deve enfrentar resistência por parte dos vereadores que fazem oposição na Casa. Caso ocorra a aprovação do parcelamento da dívida, parte dela ficará a cargo do atual prefeito e outra parte com a próxima gestão.

O valor das contribuições previdenciárias patronal devidas e não repassadas ao Previmar correspondem a R$ 602.257,63, sendo R$ 303.260,83 corresponde ao mês de maio e R$ 298.996,80 referente a junho.

Esse é o segundo projeto que atinge em cheio os servidores da prefeitura de Alto Araguaia. O primeiro foi o Projeto de Lei 022/2017, aprovado pela Câmara de Vereadores em março passado. A proposta, que recebeu nove votos favoráveis e dois contrários, alterou a forma de pagamento do 13º salário que deixou de ser pago no mês do aniversário junto com a remuneração do mês e foi transferido para dezembro.

Conforme o texto do Projeto de Lei 055/2017, a dívida decorrente do atraso será atualizada pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA) e acrescido de juros legais simples de 1% ao mês, acumulados desde a data do vencimento até a data da assinatura do termo de acordo do parcelamento.

Na justificativa, a prefeitura culpou a crise econômica por não cumprir na integralidade os repasses ao Regime Próprio de Previdência Social e que foi necessário e inevitável o atraso das parcelas referente aos meses de maio e junho, para garantir o pagamento em dia dos salários dos servidores públicos municipais. A justificativa ainda ressalta que para o município cumprir integralmente com todas as obrigações contraídas e ainda garantir a obrigação de pagamento dos servidores públicos fez-se necessário o atraso das referidas parcelas, mas afirmou que o repasse das parcelas descontadas dos servidores foi efetuado.

A prefeitura também ressaltou que foram repassadas somente as parcelas descontadas dos servidores e defende que o parcelamento das obrigações previdenciárias está disciplinado pela Portaria do Ministério da Previdência Social nº 402, de 10 de dezembro de 2008 e finaliza que a medida é necessária para garantir o equilíbrio do Regime Próprio de Previdência Social e pede o apoio e compreensão dos vereadores para viabilizar o parcelamento.

Outros assuntos da Sessão Extraordinária

Além da proposta de parcelamento, a prefeitura encaminhou para a Câmara duas outras matérias. Entre elas o Projeto de Lei nº 054/2017, que altera a redação do inciso IV do artigo 48 da Lei Municipal nº 2.575 de 20 de outubro de 2009, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Alto Araguaia.

Os vereadores também apreciarão o Projeto de Lei nº 056/2017, que autoriza o Poder Executivo a fazer concessão para exploração de serviços de lanchonete na Orla Municipal às margens do Rio Araguaia, no Parque Municipal Atanael Farias da Costa e na nova sede da prefeitura.