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Programa de Recuperação Fiscal de Alto Araguaia permite parcelamento de dívidas tributárias até em 36 vezes

Assessoria de Imprensa Prefeitura de Alto Araguaia
9 de agosto de 2017, 08h08

Os contribuintes de Alto Araguaia (415 km de Cuiabá) que possuem débitos atrasados, já podem viabilizar o recolhimento de tributos municipais através do Programa de Regularização Fiscal (REFIS). O programa, através da Secretaria Municipal de Finanças, visa promover a recuperação fiscal e a regularização de créditos do município relativos a impostos, como IPTU, ISSQN, ITBI e Alvarás de funcionamento, cujo valores sejam inferiores a R$ 50 mil.

Programa de Recuperação fiscal inclui impostos como IPTU, ISSQN, ITBI e Alvarás de funcionamento

Em relação à forma de pagamento, os débitos gerados até o final de 2015, podem ser quitados à vista ou em até 36 vezes. O Refis disponibiliza seis alternativas que geram descontos que vão de 20% a 100% sobre juros e multas. Os benefícios são concedidos conforme o débito e a forma de pagamento escolhida pelo contribuinte. O valor mínimo da parcela será de R$ 80 para Pessoa Física e Microempreendedor Individual (MEI) e R$ 160 para Pessoa Jurídica.

Para o pagamento à vista, será concedido desconto de 90% em relação aos juros aplicados e 100% em relação à multa. Caso o contribuinte queira parcelar entre 02 a 06 meses, será concedido desconto de 70% nos juros. De 07 a 12 vezes, o desconto é de 60%. Com o aumento das parcelas de 13 a 18 meses, terá vantagens de 50% de desconto nos juros e com 90% em relação à multa. Entre 19 e 24 vezes, a dívidas chega até 40% de desconto. O interessado pode parcelar ainda entre 25 a 36 vezes, com 20% de desconto nos juros e 90% na multa.

Para executar a regularização, o contribuinte deve procurar a Secretaria de Finanças do município, localizada aos fundos da Igreja Matriz, no Centro. Com a quitação do débito, evita-se que a cobrança seja feita de forma judicial, medida que é prevista por lei. O prazo para adesão se estende até dezembro de 2017.

A Secretaria de Finanças lembra ainda que, os contribuintes com débitos tributários já parcelados em Refis anteriores, poderão aderir ao REFIS 2017. No caso, será deduzido o número máximo de parcelas do programa do ano vigente, e o número de parcelas vencidas até a data de adesão.




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